Inegável discutir a importância da presença dos pais para o
desenvolvimento da criança e do adolescente. Cuidar dos filhos é uma obrigação
constitucional e tem como base os princípios da dignidade da pessoa humana, da
afetividade e da proteção integral da criança e do adolescente.
Os deveres dos pais não se restringem somente ao suporte material,
alcançando também o cuidado moral e afetivo. Sendo assim, o abandono pode
gerar danos morais ao filho, mas é preciso muita cautela na análise do caso
concreto.
A possibilidade de reparação civil do dano moral por abandono afetivo
por meio de indenização causa polêmica, tanto que o Ministro Moura Ribeiro,
embora reconheça que a doutrina especializada é quase unânime em reconhecer a
indenização em casos como esses, salienta, no entanto, que:
“Não
há legislação específica no nosso ordenamento jurídico tratando do tema
abandono afetivo, mas existe uma movimentação concreta nesse sentido.”
Após,
completou com a ponderação de um bom julgador: “recomenda-se
que deve haver uma análise responsável e prudente dos requisitos autorizadores
da responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo, fazendo-se necessário
examinar as circunstâncias do caso concreto, a fim de se verificar se houve a
quebra do dever jurídico de convivência familiar”.
Enfim, se mostra necessário provar que o afastamento trouxe,
de fato, algum prejuízo moral ao filho.
A seguir,
reproduzimos notícias veiculadas pelo site do TJDFT, em 21/06/2016, que
condenou o pai a indenizar o filho por abandono afetivo, e noticia veiculada
pelo site do IBDFAM, em 09/06/2016, onde o STJ recusou pedido de danos morais e
materiais por abandono afetivo.
"Pai é condenado a indenizar filho por abandono afetivo
Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade,
“como a falta de atenção e cuidado, que implica na ausência de proteção, tem
presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral
do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. Trata-se
de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto psicológico,
sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa auto-estima,
dentre outros”. Foi nesse sentido que a 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a
sentença da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília, que condenou um pai ao
pagamento de danos morais para o filho por abandono afetivo.
A ação tramitou na 3ª Vara Cível de Brasília. Nela, o autor relatou ter
sofrido com a ausência do pai, que nunca fez questão de exercer o direito de
visita estipulado no juízo de família. Marcava de ir encontrá-lo e não
aparecia, telefonava bêbado e na companhia de mulheres estranhas. Transferiu
bens de sua propriedade para não lhe deixar herança e sempre tratou os seus
dois outros filhos do atual casamento de forma diferenciada. Revelou que, por
causa desse abandono, foi acometido de doença pulmonar de fundo emocional e de
problemas comportamentais. Pediu na Justiça a condenação do pai no dever de
indenizá-lo em R$ 200 mil pelos danos morais sofridos por ter crescido sem o
apoio e o auxílio paterno esperados.
Citado, o pai negou o abandono lamentado pelo filho. Afirmou que sempre
esteve presente e o ajudou; que as visitas não eram realizadas regularmente
porque a mãe dele impunha dificuldades, mas mesmo assim encontrava o filho em
locais públicos; e que a instabilidade da ex gerou situação desagradável para
ele e sua atual esposa.
A juíza de 1ª Instância julgou procedente em parte o pedido
indenizatório e arbitrou os danos morais em R$ 50 mil. De acordo com a
magistrada, nas relações familiares, o dano moral afetivo ganha contornos
diferenciados, não se descuidando que sua existência deve ser exceção e somente
se configura quando claramente são comprovados os elementos clássicos do dever
de indenizar: a) dano; b) culpa e c) nexo de causalidade.
Todavia, segundo ela, “não há danos morais diretamente decorrentes da
falta de afeto, como parece pretender a expressão "danos morais por
abandono afetivo". A simples falta de afeto, ou mesmo a falta de amor, não
são puníveis pelo ordenamento jurídico, considerando que não há qualquer
obrigação jurídica de dar afeto. Na realidade, para que se fale em danos
morais, é necessário perquirir sobre a existência de responsabilidade, no caso,
subjetiva, que gere o dever de indenizar”.
Dos elementos configuradores do dano moral
Nesse caso concreto, a julgadora considerou presentes os elementos
configuradores do dano moral por abandono afetivo:
1º) Da culpa do pai: Segundo a
magistrada, “o poder familiar pressupõe, independentemente da existência de
amor ou de afeto entre pais e filhos, na consecução de obrigações que são
atinentes à paternidade. Com efeito, independentemente de amar um filho, os
pais são obrigados a cuidarem, a dar-lhes o necessário para sua criação e
educação, até se tornarem maiores, salvo nos casos de perda do poder familiar.
É de se distinguir, portanto, o dever de cuidar do dever de amar. Assim, não é
a falta de amor ou a falta de afeto, como dito alhures, que gera o ato ilícito
e o dever de indenizar, pois o amor e afeto não são e não podem ser impostos
pelo ordenamento jurídico, por serem sentimentos. A conduta que pode ser
caracterizada como ilícita e eventualmente ensejar o dever de indenizar é a
falta do dever de cuidado, não qualquer um, mas aquele que decorre da
legislação civil e que é imposto a todos os pais, como dever inerente ao poder
familiar”.
2º) Do dano sofrido pelo filho: Para a magistrada,
“com relação ao dano sofrido pelo autor, as provas são também contundentes, o
que se verifica, inicialmente, a partir de seu próprio depoimento”, no qual ele
detalha as muitas vezes que esperou pelo pai e ele não apareceu; a sempre
alegada falta de tempo; o fato de o pai achar ruim sua aproximação da família
paterna e tantas outras desfeitas, como: nunca ligar no seu aniversário; nunca
estarem juntos em datas festivas; nunca ter ido na casa do pai, etc. Além desse
depoimento, documentos juntados aos autos provam os problemas de saúde e
comportamentais enfrentados pelo filho desde a tenra infância. “Tem-se,
portanto, que o autor não ficou ileso em relação ao comportamento ausente e
omisso do pai em relação ao cumprimento dos seus deveres como tal. Pelo
contrário, teve danos psicológicos, comportamentais e de saúde”, ressaltou a
juíza.
3º) Do nexo de causalidade: A magistrada destacou o art. 927 do Código Civil, que dispõe
sobre a obrigação de indenizar: “Art. 927- Aquele que, por ato ilícito (arts.
186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E, ainda: “Art.
186- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
ato ilícito”.
“É certo que causa é a condição apropriada para produzir o resultado
danoso. Nesse tear, tem-se que a causa, qual seja, o ato ilícito praticado pelo
réu, consistente na violação dos deveres paternos, foi adequado a produzir o
resultado danoso, especialmente as sequelas psicológicas deixadas no autor. Há,
pois, relação de causalidade a ligar o ato ilícito praticado pelo réu e o
dano experimentado pelo autor”, afirmou na sentença.
E, concluiu: “a falta de atenção e cuidado, que implica ausência de
proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera
jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral
subjetivo. Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto
psicológico, sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa
auto estima, dentre outros. Tem-se, pois, à toda evidência, que estão presentes
os elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais decorrentes da
violação dos deveres paternos”.
A sentença condenatória foi mantida, à unanimidade, pela 2ª Turma Cível,
não cabendo mais recurso no âmbito do TJDFT.
Fonte: Site TJDFT"
e
"STJ recusa pedido de danos morais e materiais por abandono afetivo
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
negaram recurso especial de servidora pública que buscava indenização de seu
pai devido à falta de assistência afetiva e material em sua criação. Ao
analisar o recurso, os ministros não identificaram ato ilícito ou culpa na
conduta do genitor da autora, que teve a paternidade confirmada somente 38 anos
após o nascimento da filha.
Durante a ação de indenização por danos morais e materiais, a autora,
nascida em 1968, afirmou que obteve reconhecimento judicial da paternidade em
2006, mas que nunca recebeu assistência material ou afetiva de seu pai. Depois
do registro de paternidade, de acordo com a requerente, o genitor adquiriu
vários imóveis para os demais filhos, inclusive com a utilização de terceiros
nas transações comerciais. O pedido de indenização da autora, no valor de cinco
mil salários mínimos, foi baseado na falta de amparo paterno durante toda a sua
vida e no tratamento diferenciado demonstrado pelo pai entre ela e os demais
filhos.
Conforme a sentença de primeira instância, o pedido foi negado com a
fundamentação de que a decretação tardia de paternidade e a ausência de
prestação afetiva não geravam obrigação indenizatória ao pai. Pelos mesmos
fundamentos, o julgamento primário foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJSP).
A autora não se conformou com as decisões das instâncias paulistas e,
por meio de recurso especial dirigido ao STJ, defendeu que havia demonstrado
nos autos as boas condições econômicas de seu pai, mas que, apesar disso,
apenas seus irmãos desfrutavam do patrimônio paterno. A servidora pública
também insistiu na tese do abandono afetivo desde o nascimento.
Para o ministro relator, Villas Bôas Cueva, a ausência de afetividade no
ambiente familiar, normalmente, não configura dano a ser reparado por meio de
indenização pecuniária. O ministro também registrou que a demora de quase
quatro décadas para que a autora ingressasse com ação de paternidade contribuiu
para o agravamento do caso.
Ele afirmou, ainda, que o ordenamento jurídico não prevê a
obrigatoriedade de sentimentos que, normalmente, vinculam um pai a seu filho. E
não há lei que gere tal dever, tendo em vista que afeto é sentimento
imensurável materialmente e essa circunstância, inclusive, foge do âmbito
jurídico, não desafiando dano moral indenizável à suposta vítima de desamor.
Villas Bôas Cueva ressaltou que o dever de sustentar financeiramente o filho
pode ser proposto por meio de ação de alimentos, desde que concreta a
necessidade do auxílio material. O ministro sustentou que o fato de o pai da
autora adquirir bens em nomes de outros filhos não caracteriza abandono afetivo
e material, pois ainda fica ressalvada a possibilidade da recorrente buscar a
proteção de seus direitos sucessórios quando da morte do seu genitor.
Para o advogado Charles Bicca, membro do IBDFAM, este tema sempre deve
ser analisado com cautela, pois não é qualquer descontentamento que configura o
ato ilícito. Segundo ele, a decisão parece estar fundamentada no fato de que o
filho não pode ser “vítima de desamor” e que “afeto é sentimento imensurável”.
“Vale frisar que não estamos pleiteando isso nas ações de indenização por
abandono afetivo. Os deveres decorrentes do Poder Familiar estão expressamente
regulamentados nos artigos 227 e 229 da Constituição, artigo 1.634 do Código
Civil e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, o dever
é de cuidado, e abandonar filhos é ato ilícito indenizável como qualquer
outro”, diz.
De acordo com Charles Bicca, o artigo 229 da Constituição Federal
determina expressamente aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos
menores. Dessa forma, o descumprimento desse dever legal impõe a condenação
decorrente do abandono. Para ele, desde que tenha sido devidamente comprovado
nos autos que o pai jamais teve conhecimento daquele filho menor, o
entendimento dos tribunais foi correto. “É provável que esse fato tenha sido
determinante na decisão”, afirma.
Quanto às divergências presentes em decisões relacionadas à indenização
por abandono afetivo no STJ, o advogado explica que a partir de 2012, no
julgamento do Recurso Especial 1.159.242-SP, ficou definida a obrigação legal
de cuidar dos filhos e a imposição de indenização nos casos de infração a esse
dever.
“Em outras decisões, tenho notado uma tendência de restringir um pouco
as hipóteses de indenização, sem deixar de reconhecer esse direito. O
entendimento majoritário é que não existe qualquer restrição na aplicação das
regras de responsabilidade civil no Direito de Família. Existe ainda alguma
resistência, mas aos poucos tudo está sendo devidamente esclarecido,
ressaltando, ainda, que em breve teremos legislação específica sobre o tema. É
mais do que evidente que o abandono é ato ilícito, e assim devem ser proferidas
as mais severas condenações judiciais contra pais que abandonam seus filhos”,
conclui.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do STJ"
